STF decide que aplicação da Lei Maria da Penha independe de vínculo familiar ou afetivo com agressor
2026-08-20
(FOLHAPRESS) – O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quarta-feira (19), por unanimidade, que a aplicação da Lei Maria da Penha independe de vínculo familiar, afetivo ou íntimo entre a mulher e seu agressor. A partir do voto condutor do presidente do STF, Edson Fachin, ficou definido queContinue Lendo