O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que salários podem ser penhorados para o pagamento de dívidas não alimentares, mesmo quando a remuneração do devedor é inferior a 50 salários mínimos. A medida, porém, não é automática: segundo o entendimento da Corte, a proteção prevista no Código de Processo CivilContinue Lendo
As regras para doação de sangue mudaram no Brasil. Um novo regulamento técnico do Ministério da Saúde amplia a possibilidade de doação para pessoas com 70 anos ou mais, reduz períodos de espera em diferentes situações e estabelece novos procedimentos para aumentar a segurança e a rastreabilidade do sangue utilizadoContinue Lendo
FÁBIO PESCARINISÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – Ao menos três passageiros foram retirados de aviões pela PF (Polícia Federal), e um acabou advertido no aeroporto, na primeira semana de vigor das novas normas que punem passageiros indisciplinados no Brasil. As três pessoas retiradas das aeronaves deverão receber multa de R$ 17,5Continue Lendo
O Banco Central anunciou mudanças no regulamento do Pix para ampliar funcionalidades, reforçar a segurança e aperfeiçoar a participação de instituições no sistema. Entre as principais novidades, está a autorização para que o Pix Automático seja usado em contas-salário a partir de julho de 2027. O BC também regulamentou aContinue Lendo
O Cadastro Único passou a ter novas regras para a realização de entrevistas na casa das famílias. A Instrução Normativa nº 23, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, publicada em setembro, detalha como os municípios devem realizar o chamado Cadastro Domiciliar e quais são as consequências quando a famíliaContinue Lendo
Uma portaria conjunta da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabelece regras para a atuação dos órgãos de segurança pública durante as Eleições Gerais de 2026. O texto prevê restrições a abordagens e ações de policiamento e fiscalização que possam criar obstáculos ao trânsito de eleitores.Continue Lendo
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu não conhecer da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.962, ajuizada pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) contra as novas regras que atualizam o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Movida em maio, a ação contestava dispositivosContinue Lendo